Ativismo judicial. E decisões abusivas.
O que produziu mais de 15
anos de perseguição judicial contra José Genoíno está fora do direito.
O que tenta calar Luís
Nassif, violando a liberdade de imprensa e de expressão, está fora do direito.
O que afasta o governador
do Rio de Janeiro do cargo por decisão de juiz de primeiro grau, por mais
difícil que seja reconhecer, também está fora do direito.
Mas num país que
naturaliza o lawfare contra inimigos políticos, hoje o perseguido é o nosso, amanhã
será o deles. A única certeza que temos é a “incerteza jurídica”, o
derretimento da confiança no poder judiciário, nos tribunais, nos órgãos de
correição, certeza de que vivemos o fim das regras do jogo democrático.
Acabamos de completar 4
anos desde afastamento criminoso de Dilma Rousseff – um impeachment que também
estava fora do direito.
Desde que o país deu o
passo torto pelo caminho do golpe, e de lá pra cá, foram muitos golpes dentro
do golpe, rumamos incautos para a catástrofe. Pactuamos a servidão, a sujeição
e a rendição a um sistema de justiça completamente afastado de princípios de
justiça social.
De Temer a Bolsonaro,
passamos pelas eleições de 2018 e, com protagonismo crepitante do judiciário, o
favorito não participou do pleito. Não pode participar porque estava em
Curitiba, na cela, incomunicável, com seus direitos humanos, políticos, civis,
humanitários sendo violados no mais escandaloso processo de perseguição a um
líder político deste início de século XXI.
O judiciário que prendeu
Lula é o que afasta Witzel. E o mesmo que não reconhece os abusos da Lava Jato
contra Lula e contra a soberania do país. E é também o mesmo que não censurou
ou puniu Wilzel quando incitou violência indiscriminada contra população civil.
Zeitgeist, o espirito
autoritário dos tempos e que orna perfeitamente com as vestes talares, de
primeira a última instância. Contamina o Ministério Público, o síndico do
condomínio e o guarda da esquina. Aliás, dizem que foi o mesmo ar que respirou
o tio da menina de 10 anos no Recife, violentada desde os seis, desde que demos
o passo torto e renunciamos à democracia. E o ar contaminado também sopra para
os lados do Mato Grosso para atiçar as chamas contra as terras Xavante, com o
requinte de dar carona ao vírus mortal.
Na ditadura civil militar
de 1964 também vivemos o autoritarismo judicial. Mas eram mais discretos. Da
decretação da falência da Panair aos tribunais militares, passando pela
aparente normalidade dos Tribunais Superiores, de lá pra cá, tudo permaneceu
sob o efeito Lampedusa. Permaneceram como entulho, como estudamos nas
universidades, entulho autoritário.
O que une Genoíno, Nassif
e Witzel? A constatação de que é inadiável o processo de reforma do poder
judiciário e das autonomias do sistema de justiça. E que Constituição volte a
valer alguma coisa.
Carol Proner é advogada, doutora em direito,
professora da UFRJ, membro da ABJD – Associação Brasileira dos Juristas pela
Democracia
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